STJ
Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 03 de novembro de 2018
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(...) O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (art. 24 da Lei n. 8.906/1994), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei n. 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família.
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