TRF-3
Impenhorabilidade do bem de família. Sucumbência recíproca. Embargos a execução
Rel. Souza RibeiroPublicada em 30 de outubro de 2018
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(...) Mantida a sentença quanto ao levantamento da penhora (desconstituição), por se tratar de bem de família, vez que o embargante comprovou que, embora possuísse outro imóvel, aquele penhorado constituía sua moradia e de sua família.
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