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TJ-SC

Alteração de guarda. Existência de inquérito policial contra genitor. Possibilidade

Rel. Newton TrisottoPublicada em 29 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) "O direito de visita ao menor caracteriza-se não apenas como uma prerrogativa dos ascendentes (pai/mãe ou avós) que não detém a guarda destes, mas também do próprio infante, proporcionando-lhe benefício capaz de permitir a manutenção de vínculo saudável com aquele que não mais participa da vida familiar, diária e constantemente, após a separação. Todavia, em benefício da criança é possível a regulamentação no sentido de as visitas serem monitoradas e realizadas nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.