Alteração de guarda. Existência de inquérito policial contra genitor. Possibilidade
Exclusivo para associados.
(...) "O direito de visita ao menor caracteriza-se não apenas como uma prerrogativa dos ascendentes (pai/mãe ou avós) que não detém a guarda destes, mas também do próprio infante, proporcionando-lhe benefício capaz de permitir a manutenção de vínculo saudável com aquele que não mais participa da vida familiar, diária e constantemente, após a separação. Todavia, em benefício da criança é possível a regulamentação no sentido de as visitas serem monitoradas e realizadas nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
