TJ-MT
Habilitação de herdeira necessária em inventário. Cônjuge. Regime de separação convencional de bens
Rel. Sebastião de Morais FilhoPublicada em 29 de outubro de 2018
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(...)No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil.
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