TJ-RS
Bens a inventariar. Alvará judicial. Bens em nome do de cujus a partilhar
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 29 de outubro de 2018
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(...) Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará para alienação de veículo sem a abertura do inventário.
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