TJ-AC
Busca e apreensão. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Morte do devedor fidunciário
Rel. Laudivon NogueiraPublicada em 28 de outubro de 2018
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(...) De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é imprescindível a comprovação da mora (Súmula n.º 72), requisito este que se dá por meio de protesto do título ou notificação.
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