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TJ-PA

Inventário cumulada com reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Possibilidade

Rel. José Maria Teixeira do RosárioPublicada em 28 de outubro de 2018

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(...) É plenamente viável a cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável com inventario de bens, desde que a união estável possa ser comprovada por provas incontestes nos autos, nos termos do artigo 984 do CPC/73. Precedentes do STJ.

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