TJ-PA
Inventário cumulada com reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Possibilidade
Rel. José Maria Teixeira do RosárioPublicada em 28 de outubro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) É plenamente viável a cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável com inventario de bens, desde que a união estável possa ser comprovada por provas incontestes nos autos, nos termos do artigo 984 do CPC/73. Precedentes do STJ.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
