TJ-MS
Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Restituição de valores devidos
Rel. Paulo Alberto de OliveiraPublicada em 29 de outubro de 2018
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(...) Na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
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