TJ-RS
Interdição. Portadora de deficiência mental. Limites da curatela
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 28 de outubro de 2018
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(...) Para ser declarada a incapacidade civil de uma pessoa com deficiência, deve haver a indicação de forma pormenorizada acerca da incapacidade, bem como a descrição dos atos da vida civil para que se possa delimitar quais atos o curatelado pode ou não praticar.
Ementa e inteiro teor para associados
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