TJ-RS
Pleito de interdição de forma ampla. Impossibilidade. Limites da curatela
Rel. José Antônio Daltoe CezarPublicada em 24 de outubro de 2018
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(...) Caso dos autos em que a limitação da curatela como realizada pelo juízo a quo, está em sintonia ao artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, a qual assegura direitos mínimos ao curatelado sobre questões pessoais (direitos ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade e à educação).
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