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TJ-RS

Pleito de interdição de forma ampla. Impossibilidade. Limites da curatela

Rel. José Antônio Daltoe CezarPublicada em 24 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Caso dos autos em que a limitação da curatela como realizada pelo juízo a quo, está em sintonia ao artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, a qual assegura direitos mínimos ao curatelado sobre questões pessoais (direitos ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade e à educação).

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.