TJ-RS
Penhora. Bem de família. Dívida relativa ao próprio bem caracterizado
Rel. Ana Beatriz IserPublicada em 23 de outubro de 2018
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(...) Contudo, no caso concreto, tratando-se de mera execução de cheque, sem discussão acerca da causa de sua emissão, inviável o afastamento da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo por se amoldar o caso à hipótese expressamente vedada pelo STJ no precedente acima citado.
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