Inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Renuncia dos herdeiros colaterais. Transferência de veículo

(...) Nesse novo panorama, em uma interpretação das normas à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não se poderia admitir o tratamento diferenciado, ao passo que às relações decorrentes de união estável, hétero ou homoafetivas seriam aplicáveis as mesmas regras sucessórias atribuídas aos cônjuges.