TJ-PA
Reconhecimento da união estável. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade
Rel. Rommel Araújo OliveiraPublicada em 28 de outubro de 2018
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(...) As provas produzidas nos autos não demonstraram a configuração de convivência pública, contínua, duradoura, nos termos da lei, entre a apelante e o apelado. 3) Apesar de alguns traços similares entre namoro e união estável, estes possuem consequências jurídicas completamente distintas, porquanto o namoro não produz efeitos jurídicos que irradiem da relação.
Ementa e inteiro teor para associados
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