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TJ-ES

Filhos. Bem de família. Manejo de embargos de terceiros por filhos a fim de vindicarem a proteção ao imóvel

Rel. Jorge Henrique Valle dos SantosPublicada em 22 de outubro de 2018

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(...) A jurisprudência viabiliza o manejo de embargos de terceiros por filhos a fim de vindicarem a proteção ao imóvel, dito bem de família, de propriedade dos pais onde residem. Precedentes STJ.

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