Inventário. Juntada das matrículas dos bens a inventariar. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem

(...) Com efeito, nada impede que o viúvo-meeiro e os herdeiros sucedam nos direitos de natureza pessoal e/ou possessória ostentados pela falecida sobre bens imóveis, notadamente os derivados de compromisso de compra e venda, sem prejuízo de posterior adjudicação ou busca do provimento declaratório de usucapião, pela via própria.