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STJ

Sentença estrangeira contestada. Ausência de especificação de Direito de visitas e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública

Rel. Mauro Campbell MarquesPublicada em 21 de outubro de 2018

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(...) Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. 2. Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologadas em face da manutenção da ordem pública.

Ementa e inteiro teor para associados

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