Pular para o conteúdo
TJ-RS

Divórcio. Partilha de bens. Pretensão de averbação de restrição de transferência de veículo. Descabimento

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 21 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) Embora o veículo tenha sido o único bem arrolado pela agravante, deve ser considerando que o agravado, além de reconhecer a sua comunicabilidade, indicou outros bens à partilha, não se podendo afirmar nesse momento a necessidade de futuro repasse de metade do valor do veículo a título de compensação de meação, não se justificando, portanto, a pretendida averbação de restrição de transferência no respectivo registro.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.