TJ-RS
Divórcio. Partilha de bens. Pretensão de averbação de restrição de transferência de veículo. Descabimento
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 21 de outubro de 2018
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(...) Embora o veículo tenha sido o único bem arrolado pela agravante, deve ser considerando que o agravado, além de reconhecer a sua comunicabilidade, indicou outros bens à partilha, não se podendo afirmar nesse momento a necessidade de futuro repasse de metade do valor do veículo a título de compensação de meação, não se justificando, portanto, a pretendida averbação de restrição de transferência no respectivo registro.
Ementa e inteiro teor para associados
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