TJ-DF
Reconvenção. Anulação de escritura pública. Reconhecimento e dissolução de união estável
Rel. Carlos RodriguesPublicada em 21 de outubro de 2018
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(...) Se a discussão não circunda o vício formal no registro público realizado, mas a existência de vício na declaração de vontade realizada no período de convivência, a competência para processar e julgar o feito é do juízo de família.
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