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STJ

Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em face da genitora que administrava seus bens em razão da menoridade. Pedido juridicamente possível

Rel. Marco Aurélio BellizzePublicada em 21 de outubro de 2018

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(...) No caso em exame, dadas as peculiaridades da demanda, caberá ao autor comprovar, na primeira fase, a necessidade de sua mãe lhe prestar contas, isto é, deverá demonstrar que ela abusou do direito ao usufruto legal e à administração de seus bens, enquanto menor de idade, deixando de lhe repassar o mínimo necessário, de acordo com o padrão de vida da família, para garantir sua moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, entre outros, afastando-se, com isso, a presunção de que a utilização da pensão recebida por sua mãe fora destinada ao custeio desses direitos.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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