TJ-MG
Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado a terceiro
Rel. José Marcos VieiraPublicada em 18 de outubro de 2018
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(...) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família
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