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TJ-MG

Testamento público. Validade. Plano de partilha feito sem a observância do testamento registrado. Nulidade

Rel. Alice BirchalPublicada em 18 de outubro de 2018

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(...) Com o fito de garantir a execução da vontade do testador os tribunais pátrios têm, inclusive, flexibilizado certas formalidades que poderiam ensejar a nulidade do ato jurídico, sob o corolário da primazia da vontade do testador, o que revela a relevância do ato de última disposição (...)

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