TJ-SC
Pensão por morte. União estável. Dependência financeira
Rel. Hélio do Valle PereiraPublicada em 18 de outubro de 2018
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(...) A união estável permite, ainda que não registrada administrativamente, o pensionamento, mesmo que revelada apenas em juízo. O fato, ainda, se o benefíciário já deter pensionamento não implica o indeferimento da nova mercê. O que a lei exige é a dependência econômica.
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