Pular para o conteúdo
TJ-SC

Pensão por morte. União estável. Dependência financeira

Rel. Hélio do Valle PereiraPublicada em 18 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) A união estável permite, ainda que não registrada administrativamente, o pensionamento, mesmo que revelada apenas em juízo. O fato, ainda, se o benefíciário já deter pensionamento não implica o indeferimento da nova mercê. O que a lei exige é a dependência econômica.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.