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TJ-MT

Inventário. Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar. Bens passíveis de partilha

Rel. Rubens de Oliveira Santos FilhoPublicada em 17 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Constatada a existência de créditos pertencentes ao de cujus, devem integrar a relação de bens a inventariar, a fim de que se proceda a respectiva partilha.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.