TJ-PE
Inventário. Inexistência de bens a inventariar. Existência de participação em quotas de sociedade empresária
Rel. Eurico de Barros Correia FilhoPublicada em 15 de outubro de 2018
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(...) Ainda que se caracterize a inexistência de bens a inventariar, se admite o ajuizamento do inventário negativo, pelo qual a homologação judicial resultaria justamente na declaração de inexistência de bens.
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