TJ-SP
Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família legal. Propriedade e moradia da família do executado
Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 15 de outubro de 2018
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(...) Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família do executado, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Bem de família legal.
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