Violência doméstica e familiar contra mulher. Dano moral. Lesão corporal e ameaça

(...) "É, portanto, possível a fixação de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso de indenização, formulado pela vítima ou pelo Ministério Público, independentemente de instrução probatória. Na espécie, foi deduzido pedido formal na denúncia, ratificado nas alegações finais do Ministério Público, assim ofertada à defesa oportunidade para o exercício do contraditório. E contêm os autos os elementos necessários à fixação do dano em seu valor mínimo."