TJ-BA
Habilitação de crédito. Descabimento de cobrança de custas por tratar-se de incidente na ação de inventário. Decisão reformada
Rel. Cassinelza da Costa Santos LopesPublicada em 15 de outubro de 2018
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(...) Na hipótese de discordância ao crédito alegado, impõese a remessa do debate às vias ordinárias, encerrando-se o procedimento de habilitação, cabendo ao Juízo ordenar, se for o caso, a reserva de bens suficientes para pagar o suposto credor.
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