STJ
Execução de alimentos. Prorrogação da prisão civil. Possibilidade
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 11 de outubro de 2018
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(...) Dado que a efetividade da medida coercitiva depende da postura do devedor de alimentos, nada impede que, decretada inicialmente no prazo mínimo legal, seja posteriormente objeto de prorrogação, observando-se o prazo máximo fixado em lei, se demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor de alimentos.
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