Pular para o conteúdo
TJ-SP

Interdição. Curatela provisória. Necessidade de exame pericial

Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 11 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

Copiar

(....) De acordo com as regras atuais que decorrem do Estatuto da Pessoa com Deficiência,aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são tidos como relativamente incapazes ensejando análise individualizada de suas capacidades e potencialidades, de modo a permitir adequada assistência para preservação de seus interesses.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.