TJ-RS
Execução fiscal. Impenhorabilidade. Bem de família
Rel. Marco Aurélio HeinzPublicada em 10 de outubro de 2018
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(...) Para receber a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessária a produção de prova robusta de que o bem constrito é o único bem imóvel utilizado como residência do indivíduo e de sua família.
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