STJ
Interdição. Pensão por morte. Suspensão do prazo prescricional
Rel. Napoleão Nunes Maia FilhoPublicada em 08 de outubro de 2018
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(...) A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais.
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