TJ-SP
Divórcio. Direito à percepção dos frutos civis do bem comum. Possibilidade
Rel. Costa NettoPublicada em 08 de outubro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Autor que pleiteia o ressarcimento de 50%(cinquenta por cento) dos aluguéis referentes ao imóvel cuja disponibilidade, posse e administração ficaram a cargo da ex-mulher. Direito à percepção de metade dos frutos civis decorrentes da locação. Bem utilizado com exclusividade sem contraprestação devida ao coproprietário.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.