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TJ-SP

Internação compulsória. Tutela antecipada

Rel. Jbpaula LimaPublicada em 08 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) A internação compulsória é medida que importa em privação da liberdade e deve, portanto, estar amparada em prova inequívoca da sua absoluta necessidade, o que não ocorreu.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.