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TJ-RR

Guarda compartilhada. Direito à convivência. Princípio do melhor interesse do menor

Rel. Almiro PadilhaPublicada em 05 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Conforme decidido pelo Magistrado de 1º. Grau, "... o direito de visitas, muito mais que um direito dos pais, é direito do filho, constituindo abuso do pátrio poder o impedimento direto ou indireto a que o ascendente mantenha relações de visita com seu filho. A convivência familiar é essencial para a vida digna de cada membro do grupo familiar constituindo-se em forma de manter intacto o afeto, aspecto fundamental e necessário para que possa a criança desenvolver-se plenamente em todos os aspectos".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.