TJ-MG
Divórcio. Partilha de bens. Extinção do condomínio
Rel. Luís Carlos GambogiPublicada em 04 de outubro de 2018
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(...) Considerando que a união estável presume a adoção do regime da comunhão parcial de bens, não se pode incluir na partilha de bens do casal patrimônio adquirido por um dos companheiros antes da união.
Ementa e inteiro teor para associados
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