Exigência de formação de litisconsórcio ativo com demais herdeiros. Descabimento. Regras relativas ao condomínio

(...) Em vista dos dispositivos legais regentes sobre a matéria, revela-se descabida a exigência imposta pelo Juiz para que a parte autora, herdeira, inclua no polo ativo de demanda possessória os demais herdeiros do de cujus, haja vista que a hipótese não é de litisconsórcio ativo necessário, mas, apenas, de litisconsórcio unitário facultativo.