TJ-RS
ECA. Adoção intuitu personae. Ausência dos requisitos autorizadores
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 03 de outubro de 2018
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(...) Considerando que os apelantes não possuem parentesco com o infante, tampouco sua guarda fática, e que não se encontram habilitados à adoção, a análise do pedido de guarda não pode prescindir da apuração dos requisitos previstos no ECA à autorização excepcional de uma eventual adoção intuitu personae.
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