TJ-MG
Deserdação. Penalidade. Herdeiro necessário
Rel. Carlos LevenhagenPublicada em 03 de outubro de 2018
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(...) A deserdação consiste em penalidade cominada pelo autor da herança, por meio de declaração testamentária, que objetiva excluir o herdeiro necessário da sucessão, inviabilizando o recebimento da legítima, em decorrência da prática de atos incompatíveis ao recebimento do respectivo legado e expressamente previstos na lei.
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