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TJ-BA

Divórcio extrajudicial. Anulação de partilha de bens. Possibilidade

Rel. José Edivaldo Rocha RotondanoPublicada em 02 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) A respeito da probabilidade do direito alegado, é coerente a tese sustentada de inexistência de orientação por advogado, contratado exclusivamente por uma das partes, além do prejuízo que poderia existir quanto a partilha dos bens, pois não foram divididos de forma equitativa, como determina o regime da comunhão parcial.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.