TJ-BA
Divórcio extrajudicial. Anulação de partilha de bens. Possibilidade
Rel. José Edivaldo Rocha RotondanoPublicada em 02 de outubro de 2018
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(...) A respeito da probabilidade do direito alegado, é coerente a tese sustentada de inexistência de orientação por advogado, contratado exclusivamente por uma das partes, além do prejuízo que poderia existir quanto a partilha dos bens, pois não foram divididos de forma equitativa, como determina o regime da comunhão parcial.
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