Divórcio. Extinção de condomínio. Solidariedade familiar

(...) A primeira deriva da solidariedade familiar e a segunda, do uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos. Ausência de ressalva à possibilidade de compensação da indenização com créditos alimentares. Probição derivada do artigo 1.707 do Código Civil. Indispensável impedir o enriquecimento sem causa. Inexistência do acordo para pagamento pelo uso. Inteligência do artigo 1.319 do Código Civil.