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TJ-SC

Testamento cerrado. Disposição de última vontade versando sobre patrimônio e cotas de sociedade empresarial. Reversão da propriedade ao monte-mor

Rel. Sebastião César EvangelistaPublicada em 03 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Aquele a quem é destinado determinado legado com a obrigação de manter o nome da empresa e da atividade empresarial como forma de homenagem póstuma ao respectivo fundador deve agir em conformidade com a vontade do testador, sob pena de revogação do ato de liberalidade, com reversão do patrimônio ao monte-mor, a ser partilhado entre os herdeiros do falecido, existentes à época de sua morte.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.