Interdição. Curatela compartilha compartilhada. Prestação de contas dispensada em relação a uma curadora e exigida em relação a outra. Possibilidade
Exclusivo para associados.
(...) Desnecessidade de apresentação de bens particulares para especialização de hipoteca legal – Idoneidade das curadoras que se presume – Uma das curadoras que é casada com o interditando há mais de 45 anos sob o regime da comunhão universal de bens – Possibilidade de livre administração de seu patrimônio – Excepcionalidade da prestação de contas, tendo em vista o regime do casamento – Inteligência do art. 1.783, do Código Civil – Permissivo legal, contudo, não aplicável à outra curadora, filha do interditando (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
