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TJ-SP

Interdição. Curatela compartilha compartilhada. Prestação de contas dispensada em relação a uma curadora e exigida em relação a outra. Possibilidade

Rel. Luiz Antonio de GodoyPublicada em 01 de outubro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Desnecessidade de apresentação de bens particulares para especialização de hipoteca legal – Idoneidade das curadoras que se presume – Uma das curadoras que é casada com o interditando há mais de 45 anos sob o regime da comunhão universal de bens – Possibilidade de livre administração de seu patrimônio – Excepcionalidade da prestação de contas, tendo em vista o regime do casamento – Inteligência do art. 1.783, do Código Civil – Permissivo legal, contudo, não aplicável à outra curadora, filha do interditando (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.