TJ-RS
Execução de alimentos. Inadimplência injustificada da prestação alimentar. Prisão civil do executado. Possibilidade
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 01 de outubro de 2018
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(...)Não... demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, será cabível a prisão civil do devedor, caso não efetue o pagamento, não se tratando e uma medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 528, do NCPC.
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