Retificação de registro civil. Acréscimo do patronímico paterno. Possibilidade

(...) Ponderou que, não obstante a vedação da lei de registro público, é de se sopesar os princípios da aludida lei com aqueles preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, ensejando, assim, o afastamento do rigorismo da lei dos registros publicos para permitir a retificação de seu assento de nascimento para uma solução mais harmoniosa e humanizada.