Pular para o conteúdo
TJ-RN

Revogação da curatela. Lei 13146/2015. Medida excepcional

Rel. Cornélio AlvesPublicada em 30 de setembro de 2018

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) O Código Processual Civil de 2015 e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) mudaram o entendimento acerca da (in) capacidade civil, de modo que a curatela é medida extraordinária, cabível apenas quando demonstradas a urgência e relevância do instituto, o que incorreu, até o presente momento, na hipótese examinada.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.