TJ-AP
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens
Rel. Manoel BritoPublicada em 30 de setembro de 2018
Exclusivo para associados.
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(...) A partilha dos bens patrimoniais adquiridos na constância da união, referem-se aos bens (imóveis e móveis), direitos e obrigações (incluindo eventuais dívidas contraídas pelo casal, que tiveram proveitos da dívida realizada).
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.