TJ-RR
Dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão e uso de bem público. Aquisição na constância da união estável
Rel. Mozarildo Monteiro CavalcantiPublicada em 01 de outubro de 2018
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(...) A concessão de uso de imóvel para moradia tem expressão econômica, tanto pelo próprio uso do bem, como pela possibilidade de transferência, prevista nos normativos dos programas de regularização fundiária e de política habitacional.
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