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TJ-AM

União estável. Regularidade formal do apelo. Provas acerca da união

Rel. Yedo Simões de OliveiraPublicada em 30 de setembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Não prospera a preliminar suscitada, posto que é pacífico o entendimento no STJ de que a repetição dos argumentos no recurso não implica ausência do requisito objetivo de admissibilidade.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.