Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Cumulação de pedidos de expropriação e prisão no cumprimento sentença para cobrança de pensão alimentícia

(...) A decisão analisou o incidente proposto pela Defensoria Pública do Amazonas para que os juízos de família passem a processar cumulativamente os pedidos de cumprimento de sentença relativos ao pagamento das últimas três parcelas de pensão alimentícia com prisão e expropriação das restantes, caso seja solicitado pelo autor da ação.Antes do julgamento, os juízos tinham posicionamentos divergentes sobre o tema e alguns deles não admitiam o cumprimento de sentença nesse sentido, o que obrigava o alimentando a escolher uma delas.