TJ-PA
Execução fiscal. Impenhorabilidade. Bem de família
Rel. Nadja Nara Cobra MedaPublicada em 28 de setembro de 2018
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(...) A questão atinente à impenhorabilidade de bem de família é matéria cognoscível de ofício, porquanto, se trata de nulidade absoluta, podendo ser arguida, em qualquer fase processual, inclusive por meio de exceção de pré-executividade.
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